{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13517,"origem":"stj","sha256_origem":"873ac0c1954ba819bb7410efcc259f07856cf77409c29f7a32bfa5802c616038","registro_original":{"id_fonte":"000825485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762525","numero_registro":"202202471732","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (MAIS DE 11 KG\nDE MACONHA E MAIS DE 1 KG DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial quando não verificado constrangimento ilegal\ncapaz de justificar o processamento da impetração.\n2. Hipótese em que o Magistrado singular apontou não só a\nexorbitante quantidade de droga (mais de 11 kg de maconha e mais de\n1 kg de crack), mas a conduta do ora agravante em se negar a\ncolaborar com a investigação e a existência de indício (logística\nutilizada no transporte do entorpecente) a denotar o relacionamento\ncom organização criminosa estruturada. Tais elementos demonstram não\nsó a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da\ninstrução, como a impossibilidade de desconstituição de tais\nconclusões nesta instância, tão distante dos fatos, das partes e da\nação de conhecimento.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fca8cb9c2e603b86c1f5f39ee5da1384d97aa9d9a9e9bae5be364c7c51355b65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}