# Registro público: STJ — 1961293 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135170.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d19c67b8cd108acd28627a59745e368ec39acdd5664a2e31adcec9dc564cda1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431959 - **Número de registro na fonte:** 202103005135 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que não conheceu do apelo especial manejado em ação de indenização para ressarcimento de danos morais, na qual se discute responsabilidade civil de vereador por postagem em rede social, com edição e montagem de conteúdo parcialmente inverídico, imputando à autora, também vereadora, a propriedade de apartamento com valor distorcido, em contexto de investigação por enriquecimento ilícito, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter ilícito e ofensivo da postagem, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o alcance da imunidade parlamentar, aplicando-se, ainda, a Súmula 83/STJ. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, demonstrando (i) que a pretensão recursal não demanda reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e (ii) que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o alcance da imunidade parlamentar material de vereador em manifestações veiculadas pela internet, superando o óbice da Súmula 83/STJ, mediante impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ### III. Razões de decidir 4. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. A controvérsia veiculada no recurso especial - afastar a condenação por danos morais sob o argumento de que as manifestações foram proferidas no exercício do mandato de vereador e estariam abrangidas pela imunidade parlamentar - exige a revisão do quadro fático-probatório delineado no acórdão recorrido (natureza da postagem, edição e distorção de informações, intuito de ofensa à honra), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. A mera alegação da parte agravante de que pretende apenas reenquadramento jurídico dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se demonstrar, de forma objetiva, que a controvérsia se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu. 7. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca dos limites da imunidade parlamentar de vereadores, segundo a qual a imunidade não abrange ofensas pessoais e discriminatórias nem condutas que extrapolem a pertinência temática com o exercício do mandato, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 8. Para superar o óbice da Súmula 83/STJ, incumbia ao recorrente demonstrar, com impugnação específica, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso da orientação adotada, ou indicar distinção relevante entre tais precedentes e o caso concreto, ônus não observado no agravo interno. 9. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a infirmá-los de forma robusta; as razões do agravo interno limitaram-se a reiterar a tese de imunidade parlamentar e a defender genericamente o cabimento do recurso especial, sem enfrentar de forma suficiente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 10. A atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV, e 1.021 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 568/STJ, mostra-se legítima diante da inadmissibilidade manifesta do recurso e da existência de jurisprudência consolidada sobre o tema. 11. Mantém-se a decisão agravada que majorou os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que não conheceu do apelo especial manejado em ação de indenização para ressarcimento de danos morais, na qual se discute responsabilidade civil de vereador por postagem em rede social, com edição e montagem de conteúdo parcialmente inverídico, imputando à autora, também vereadora, a propriedade de apartamento com valor distorcido, em contexto de investigação por enriquecimento ilícito, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter ilícito e ofensivo da postagem, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o alcance da imunidade parlamentar, aplicando-se, ainda, a Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, demonstrando (i) que a pretensão recursal não demanda reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e (ii) que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o alcance da imunidade parlamentar material de vereador em manifestações veiculadas pela internet, superando o óbice da Súmula 83/STJ, mediante impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. III. Razões de decidir 4. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. A controvérsia veiculada no recurso especial - afastar a condenação por danos morais sob o argumento de que as manifestações foram proferidas no exercício do mandato de vereador e estariam abrangidas pela imunidade parlamentar - exige a revisão do quadro fático-probatório delineado no acórdão recorrido (natureza da postagem, edição e distorção de informações, intuito de ofensa à honra), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. A mera alegação da parte agravante de que pretende apenas reenquadramento jurídico dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se demonstrar, de forma objetiva, que a controvérsia se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu. 7. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca dos limites da imunidade parlamentar de vereadores, segundo a qual a imunidade não abrange ofensas pessoais e discriminatórias nem condutas que extrapolem a pertinência temática com o exercício do mandato, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 8. Para superar o óbice da Súmula 83/STJ, incumbia ao recorrente demonstrar, com impugnação específica, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso da orientação adotada, ou indicar distinção relevante entre tais precedentes e o caso concreto, ônus não observado no agravo interno. 9. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a infirmá-los de forma robusta; as razões do agravo interno limitaram-se a reiterar a tese de imunidade parlamentar e a defender genericamente o cabimento do recurso especial, sem enfrentar de forma suficiente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 10. A atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV, e 1.021 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 568/STJ, mostra-se legítima diante da inadmissibilidade manifesta do recurso e da existência de jurisprudência consolidada sobre o tema. 11. Mantém-se a decisão agravada que majorou os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3d19c67b8cd108acd28627a59745e368ec39acdd5664a2e31adcec9dc564cda1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1961293 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3d19c67b8cd108acd28627a59745e368ec39acdd5664a2e31adcec9dc564cda1 - **SHA-256 do comentário:** 7a2442a526c372ad314e8e31114f26ff8c77497dd1d07c36c03f7dc4c8fb1ad7