# Registro público: STJ — 2104922 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135172/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135172.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1425ad356a95980f7a7cab158e74e176203a32e08f3d21a65773f69ee3b5c617 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431965 - **Número de registro na fonte:** 202203127427 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do ora agravante. 2. A parte agravante sustenta que a controvérsia devolvida é exclusivamente de direito, limitada à interpretação dos arts. 701 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil, defendendo a impossibilidade de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC em ação monitória, ao argumento de que a constituição do título executivo judicial não possui natureza de sentença, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do art. 523, § 1º, do CPC no procedimento monitório, após a constituição do título executivo judicial, fazendo incidir, assim, o óbice da súmula 83/STJ. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial, afastando-se os óbices sumulares, para reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC no procedimento monitório, em razão da alegada ausência de sentença, diante de acórdão recorrido que admite a incidência dessas penalidades após a constituição do título executivo judicial. ### III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, mas os argumentos apresentados não infirmam os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão monocrática agravada. 6. O acórdão recorrido reconheceu que, no procedimento monitório, a ausência de pagamento voluntário e de oposição de embargos pelo devedor enseja a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Assim, a fase subsequente submete-se ao regime do cumprimento de sentença, com a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constituído o título executivo judicial na ação monitória, sua execução se processa sob a forma de cumprimento de sentença, aplicando-se, no que couber, as regras dessa fase, inclusive as sanções pelo não pagamento voluntário. Assim, a pretensão do recurso especial atrai a incidência da súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do ora agravante. 2. A parte agravante sustenta que a controvérsia devolvida é exclusivamente de direito, limitada à interpretação dos arts. 701 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil, defendendo a impossibilidade de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC em ação monitória, ao argumento de que a constituição do título executivo judicial não possui natureza de sentença, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do art. 523, § 1º, do CPC no procedimento monitório, após a constituição do título executivo judicial, fazendo incidir, assim, o óbice da súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial, afastando-se os óbices sumulares, para reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC no procedimento monitório, em razão da alegada ausência de sentença, diante de acórdão recorrido que admite a incidência dessas penalidades após a constituição do título executivo judicial. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, mas os argumentos apresentados não infirmam os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão monocrática agravada. 6. O acórdão recorrido reconheceu que, no procedimento monitório, a ausência de pagamento voluntário e de oposição de embargos pelo devedor enseja a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Assim, a fase subsequente submete-se ao regime do cumprimento de sentença, com a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constituído o título executivo judicial na ação monitória, sua execução se processa sob a forma de cumprimento de sentença, aplicando-se, no que couber, as regras dessa fase, inclusive as sanções pelo não pagamento voluntário. Assim, a pretensão do recurso especial atrai a incidência da súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 1425ad356a95980f7a7cab158e74e176203a32e08f3d21a65773f69ee3b5c617 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2104922 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1425ad356a95980f7a7cab158e74e176203a32e08f3d21a65773f69ee3b5c617 - **SHA-256 do comentário:** 4e8b9754f4091f33eb8cd8bdf7cd8baa138a42ed5b277ecaf665afa908086146