{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135178,"origem":"stj","sha256_origem":"9195eed83cab4559f78db5d537ef3e4a8330b708e45ca7c8ef02b7c49cac9df7","registro_original":{"id_fonte":"1431985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104645","numero_registro":"202303667105","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO  RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CREDOR.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO\n NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\n CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, no qual se discutia a legitimidade de\n credores de ex-cônjuge para propor ação de sobrepartilha após a\n dissolução da sociedade conjugal, tendo o Tribunal de origem mantido\n a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade\n ativa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se credores de\n ex-cônjuge possuem legitimidade ativa para propor ação de\n sobrepartilha fundada na dissolução da sociedade conjugal; (ii)\n estabelecer se o recurso especial pode ser conhecido diante da\n ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do\n acórdão recorrido; (iii) determinar se a deficiência na\n fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal\n constitui faculdade postulatória exclusiva dos ex-cônjuges, sendo\n inaplicável a regra do art. 616, VI, do CPC, restrita às hipóteses\n de sucessão.\n 4. O credor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio,\n direito subjetivo reservado aos ex-cônjuges, à luz do art. 18 do\n CPC.\n 5. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes\n para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do\n STF e impede o conhecimento do recurso especial.\n 6. A mera indicação de dispositivos legais supostamente violados,\n sem demonstração clara e objetiva da contrariedade, configura\n deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.\n 7. A não realização de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento\n do recurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n 8. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sob pena de\n manutenção da decisão monocrática.\n 9. A decisão monocrática que não conhece de recurso especial\n encontra amparo no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568 do\n STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"51eb3249fbffa52840b43feaaad948422f26d09280a6f29c99d304340cc10525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}