# Registro público: STJ — 2975002 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135183.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14d6aa9eb09aed65d3561b39c492fd1da9230ddbd2bcf26eeb4345f83431996a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432028 - **Número de registro na fonte:** 202502366095 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PARA AFASTAR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, deu parcial provimento ao seu recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo a condenação por lucros cessantes e aplicando as Súmulas n. 5 e 7/STJ às demais teses. - **Item 2 (texto oficial):** O presente recurso discute: a) o cabimento da reapreciação das teses de excludente de responsabilidade, ilegitimidade passiva e descabimento de lucros cessantes, afastadas na origem e na decisão monocrática pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; b) se o provimento parcial do recurso especial, com o afastamento da condenação por danos morais, acarreta a necessária redistribuição dos ônus da sucumbência. - **Item 3 (texto oficial):** A análise das teses relativas a caso fortuito, ilegitimidade passiva e lucros cessantes exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A pretensão de revaloração jurídica não pode ser utilizada como subterfúgio para contornar tais vedações quando a conclusão do Tribunal de origem está ancorada em elementos fático-probatórios. - **Item 4 (texto oficial):** O afastamento de um dos pedidos indenizatórios (danos morais), quando mantida a procedência dos demais pleitos de natureza patrimonial (lucros cessantes), pode configurar sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. No caso, a manutenção das demais condenações justifica a responsabilidade integral da ré pelos ônus sucumbenciais, conforme fixado nas instâncias ordinárias e implicitamente mantido na decisão monocrática. Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PARA AFASTAR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. 1. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, deu parcial provimento ao seu recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo a condenação por lucros cessantes e aplicando as Súmulas n. 5 e 7/STJ às demais teses. 2. O presente recurso discute: a) o cabimento da reapreciação das teses de excludente de responsabilidade, ilegitimidade passiva e descabimento de lucros cessantes, afastadas na origem e na decisão monocrática pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; b) se o provimento parcial do recurso especial, com o afastamento da condenação por danos morais, acarreta a necessária redistribuição dos ônus da sucumbência. 3. A análise das teses relativas a caso fortuito, ilegitimidade passiva e lucros cessantes exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A pretensão de revaloração jurídica não pode ser utilizada como subterfúgio para contornar tais vedações quando a conclusão do Tribunal de origem está ancorada em elementos fático-probatórios. 4. O afastamento de um dos pedidos indenizatórios (danos morais), quando mantida a procedência dos demais pleitos de natureza patrimonial (lucros cessantes), pode configurar sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. No caso, a manutenção das demais condenações justifica a responsabilidade integral da ré pelos ônus sucumbenciais, conforme fixado nas instâncias ordinárias e implicitamente mantido na decisão monocrática. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 14d6aa9eb09aed65d3561b39c492fd1da9230ddbd2bcf26eeb4345f83431996a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)