{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135192,"origem":"stj","sha256_origem":"e1dbece121887a18efc11ccfac1e492c57ba8473e15afa3bedd7f3f17bfe7f56","registro_original":{"id_fonte":"1432066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252790","numero_registro":"202600057974","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE (\"GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA\").\n CLIENTE IDOSO. TRANSAÇÕES VULTOSAS E ATÍPICAS. FALHA NO\n MONITORAMENTO E SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO\n INTERNO. SÚMULA 479/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA\n COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\n 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem julga a causa de forma fundamentada, ainda que de\n modo contrário aos interesses da parte. O julgador não está\n obrigado a rebater todos os argumentos se encontrar motivo\n suficiente para a decisão.\n 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos\n gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados\n por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).\n 3. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória,\n assentou a responsabilidade da instituição financeira pela falha no\n dever de segurança e monitoramento de transações que, por serem\n vultosas e incompatíveis com o perfil histórico do consumidor (87\n anos), deveriam ter ensejado o bloqueio preventivo.\n 4. A pretensão de afastar o nexo causal ou reconhecer a culpa\n exclusiva da vítima demandaria o reexame do acervo de fatos e\n provas, procedimento vedado em âmbito de recurso especial pela\n Súmula 7/STJ. 5. Estando o acórdão recorrido em perfeita sintonia\n com a orientação firmada neste Tribunal Superior, incide o óbice da\n Súmula 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e9a6e5605711abd74544ee8d73d3055edb22fd73a10ca3007e7108064a0d21b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}