{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135196,"origem":"stj","sha256_origem":"ad9a877bc365d0e3c6cf090069c48bb3364b6fe072b56d96910d6cc319a4b818","registro_original":{"id_fonte":"1432100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019217","numero_registro":"202202494792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE QUADRO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n seguimento ao recurso especial, conhecendo-o parcialmente e, nesta\n parte, negando-lhe provimento.\n 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os\n requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.\n 3. A parte agravada, devidamente intimada nos termos do art. 1.021,\n § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é\n apto a desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou\n seguimento ao recurso especial, considerando os óbices das Súmulas\n 7 e 182 do STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do\n quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem,\n providência vedada pela Súmula 7 do STJ.\n 6. A decisão agravada está fundamentada em jurisprudência\n consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85bfb9863a2224f553f80d52810f618a4c29366b2f651a7964c1b3748c1d23a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}