# Registro público: TRE-PE — 06000157820246170071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c04716386a381a220f8f09004b3033990b2903c315f7fc427d0d01b8f1d255af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-10
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-13** — Procedência (TPU 219)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-10T19:43:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T10:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-10T13:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T14:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T14:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T14:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T14:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-13T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-15T01:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-16T14:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-22T21:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-23T03:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-30T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T12:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T12:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T12:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-15T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-15T01:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T03:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-03T11:53:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-10T19:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T11:41:03.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T11:41:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T12:15:30.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T12:15:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T11:55:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T11:55:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-22 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T03:06:57\.016000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240410194309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c04716386a381a220f8f09004b3033990b2903c315f7fc427d0d01b8f1d255af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000910220216170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783073/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRF1 — 00002479620084013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189041/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / Vara Única de Eunápolis
- [TRE-BA — 06000524520246050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236309/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 199 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000354420226170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274165/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000507220246050200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169110/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 200 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06009416620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Presidência
- [TSE — 06004773320216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRE-GO — 06000358920246090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033139/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS