{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1352,"origem":"stj","sha256_origem":"5186f75ef3a0a3c22b158cd7b75ae7285c5882728d20da71c74c41aa650b94fb","registro_original":{"id_fonte":"000814482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030926","numero_registro":"202103746024","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS\nNO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia\nde Corpus Christi é feriado local.\n2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente\nforense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o\nque impossibilita a regularização posterior. Precedentes.\n3. Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da\nexistência de legislação ou ato normativo local que teria promovido\na suspensão dos prazos, sendo necessária a comprovação de seu teor.\nPrecedentes.\n4. \"A regra do art. 376 do novo CPC (antigo art. 337 do CPC/73),\nsegundo a qual a parte que alega direito local somente lhe provará\nteor, vigência e conteúdo se houver determinação judicial, situa-se\nno âmbito da teoria geral da prova e serve às instâncias ordinárias\nna atividade instrutória da causa, não se aplicando, todavia, ao\njuízo de admissibilidade de recurso dirigido ao Superior Tribunal de\nJustiça, que possui regra específica. Precedente.\"(REsp 1763167/GO,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020)\n5. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do\nexpediente forense no Tribunal de origem por meio de documento\nidôneo no ato da interposição do recurso especial, deve ele ser\nconsiderado intempestivo.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art337","urn:lex:br:federal:lei:1980-06-30;6802","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-19;10607","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art376","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00337","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00376 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006\n        ART:01029 PAR:00003","LEG:FED LEI:000662 ANO:1949\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)","LEG:FED LEI:010607 ANO:2002","LEG:FED LEI:006802 ANO:1980"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADOS NACIONAIS -\nPREVISÃO EM LEI FEDERAL - CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n   STF - [[ARE-AgR 978277]]\n(ART. 1.003, § 6º , DO CPC/2015 - CARÁTER ESPECIAL - ARTS. 932,\nPARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015 - INTERPRETAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP\n(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1365369>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1564390>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1489442>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1425299>>-SP\n(PROVAS - DIREITO LOCAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DIRIGIDO\nAO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1763167>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1336035>>-RJ,\n         <<EDcl na RCDESP no Ag 1044786>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 727721>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f59044ec8f953a25867e194461a8834e174d47e27f0785c983afb28f96ac1f5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}