{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135205,"origem":"stj","sha256_origem":"1621e244cdf28ba649434462e264172e8cecf0a440a8b34c264908d1aa59683f","registro_original":{"id_fonte":"1432136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099190","numero_registro":"202303458204","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PREQUESTIONAMENTO.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IGPM E TAXA SELIC.\n 1. O acórdão recorrido não enfrentou os arts. 927, III, do CPC e 406\n do Código Civil, e a inércia na oposição de embargos de declaração\n impede o prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.\n 2. O prequestionamento ficto não opera automaticamente, exigindo a\n tentativa de integração do julgado por embargos de declaração;\n ausente essa providência, não se aplica o art. 1.025 do CPC.\n 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma\n adequada, porquanto houve mera transcrição de ementas sem cotejo\n analítico e sem comprovação de similitude fática, atraindo a\n incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.\n 4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão\n agravada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f177342a8d065c67e37d4eb03b286c659cac3cd1dc10d39cfc742745e6e2b4f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}