{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135206,"origem":"stj","sha256_origem":"da63d57396e16cf75f3d3b2e14c6702feeccb329a465cbe117844465c2946faf","registro_original":{"id_fonte":"1432147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098929","numero_registro":"202504344820","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS.\n OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO\n STJ. NATUREZA PROVISÓRIA DA DECISÃO. SÚMULA 735 DO STF.\n 1. O Tribunal de origem enfrentou, de modo fundamentado, as questões\n essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão,\n contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n não se exige que o julgador rebata um a um todos os argumentos\n quando os fundamentos adotados são suficientes para a conclusão.\n 2. A conclusão acerca da verossimilhança dos indícios de paternidade\n e da adequação do valor arbitrado apoia-se em acervo\n fático-probatório robusto, cuja revisão demandaria revolvimento de\n provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Tratando-se de impugnação a\n decisão de natureza provisória (tutela de urgência), incide o óbice\n da Súmula 735/STF, sendo, em princípio, incabível recurso especial\n para discutir deferimento ou indeferimento da medida, ressalvada\n violação direta aos dispositivos que regem a tutela, não configurada\n no caso.\n 4. Ausência de novos elementos no agravo interno capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por seus próprios\n motivos.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ceec5e67b767e7f0914e31a705e359469eb5f8aaf32489a62eec23fc8f952922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da63d57396e16cf75f3d3b2e14c6702feeccb329a465cbe117844465c2946faf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}