{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135207,"origem":"stj","sha256_origem":"8de0b1ebeb6e68ed169adc40be1ffbfa7721d0ff7db9dba001df68f85c5cc842","registro_original":{"id_fonte":"1432148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090623","numero_registro":"202504207235","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PENHORA. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA\n ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N.\n 283/STF.\n 1. Controvérsia acerca da impugnação à penhora realizada na origem,\n sob o argumento de que deveria haver sujeição ao juízo\n recuperacional. Contudo, o Tribunal de origem consignou a preclusão\n da matéria, bem como possível violação da unirrecorribilidade, não\n conhecendo do recurso.\n 2. O recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão\n recorrido segundo o qual a pretensão estaria coberta pela preclusão\n material, por já ter sido decidida anteriormente em agravo de\n instrumento, além de violar a unirrecorribilidade. Nas razões\n recursais, a parte limitou-se a sustentar ofensa aos arts. 47 da Lei\n n. 11.101/2005 e 69, 833 e 836 do CPC, sem atacar especificamente a\n preclusão material, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF: \"É\n inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\n assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\n todos eles\".\n 3. A tese acerca da suposta aplicação equivocada da preclusão\n configura inaceitável inovação recursal, na medida em que não\n aventada oportunamente nas razões do recurso especial.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96df2cba2beb78e83cae1f1b32dfb7fd0e11e567245c86617b1e76926ffa7a6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}