{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135213,"origem":"stj","sha256_origem":"054e88fbfc0103dc3e28c32c41e413a96d1eed6810f53196c673875c11812512","registro_original":{"id_fonte":"1432195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077017","numero_registro":"202503991205","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE\n JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA N.\n 187/STJ.\n 1. As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso\n especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do\n recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007,\n § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro.\n 2. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente\n intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em\n dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ.\n 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\n \"recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito\n de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\n Aplicação do venire contra factum proprium.\" (AgInt no AREsp n.\n 1.164.394/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.)\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"892d9c8cb0c7c25866ac31b2802692bee53249c334b7580ffa84c201f9798c5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}