{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135216,"origem":"stj","sha256_origem":"4a450ca8093c9d6ef5acf26a942d63d8f26ddaf55c3422de056f735aa6574f72","registro_original":{"id_fonte":"1432222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034262","numero_registro":"202503306793","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO\n DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\n existentes no julgado.\n 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos\n vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a se\n irresignar com a conclusão de que não ocorrera prestação\n jurisdicional incompleta pelo Tribunal, não servindo os embargos de\n declaração para tal desiderato.\n 3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a alegação de\n afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não era procedente, porquanto\n efetivamente enfrentados os temas apresentados nos aclaratórios da\n origem.\n 4. Inexiste a alegada omissão quanto a multa por litigância de\n má-fé, visto que referido tema apenas constou nas razões do recurso\n especial como tese omissa vinculada à alegação de afronta aos arts.\n 489 e 1.022 do CPC, mas não como temática independente, evidenciado\n ainda mais quando se infere que a recorrente sequer aponta o\n dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua\n irresignação quanto à aplicação da multa processual. Incidência da\n Súmula n. 284/STF no ponto.\n 5. \"Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em\n embargos de declaração, ainda que opostos para fins de\n prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao\n STF. Precedentes\" (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 7/2/2025).\n 6. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes\n embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de\n acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse\n da parte não se confunde com omissão.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04ca10abbab5a47cd6e53fe7e7943d1d0f9afb25e3f7e4efcc5f21199b89eea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a450ca8093c9d6ef5acf26a942d63d8f26ddaf55c3422de056f735aa6574f72","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}