{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135217,"origem":"stj","sha256_origem":"3c94472f91e339fbea66ad4a9d7a29a4afeb9604abc4522c9228498546e8acac","registro_original":{"id_fonte":"1432223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097471","numero_registro":"202302015070","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS. INTIMAÇÃO\n ELETRÔNICA PELO PORTAL PJE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do\n recurso especial interposto, sob os fundamentos de ausência de\n impugnação específica de capítulo autônomo do acórdão recorrido,\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e alinhamento\n do acórdão às teses jurisprudenciais do Superior Tribunal de\n Justiça. 2. A insurgência recursal centra-se na alegada nulidade de\n intimação por publicação em nome de advogado diverso do indicado, à\n luz do art. 272, § 5º, do CPC, em incidente de cumprimento\n provisório que tramita em autos apartados; o acórdão de origem\n assentou a autonomia do incidente, a inexistência de pedido expresso\n de intimação exclusiva naquele caderno e a ciência inequívoca por\n intimação eletrônica via portal, com inércia da parte intimada. 3. A\n decisão agravada não conheceu do recurso especial por: (i) ausência\n de ataque específico a fundamento autônomo suficiente do acórdão\n recorrido; (ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento\n probatório; e (iii) orientação jurisprudencial do STJ em sentido\n convergente (Súmula 83/STJ), além da prevalência da intimação\n eletrônica realizada pelo portal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de\n impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão\n recorrido impede o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se\n a controvérsia proposta demanda reexame de fatos e provas, o que\n atrai o óbice da Súmula 7/STJ; (iii) saber se o requerimento de\n intimação exclusiva formulado nos autos principais se estende\n automaticamente ao cumprimento provisório que tramita em autos\n apartados; e (iv) saber se a intimação eletrônica pelo portal, à luz\n da Lei 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC, prevalece sobre a\n publicação no Diário da Justiça em caso de divergência. III. RAZÕES\n DE DECIDIR\n 5. O agravo interno é tempestivo conforme o art. 1.003, § 5º, do\n CPC, mas não se verificou impugnação específica capaz de infirmar\n todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, impondo-se a\n aplicação da Súmula 283/STF por analogia. 6. A controvérsia sobre\n extensão de pedido de intimação exclusiva e alegado erro de\n cadastramento no sistema eletrônico demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório e exame de rotinas locais do PJe, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. O Tribunal de\n origem reconheceu a autonomia dos autos do cumprimento provisório e\n a ausência de pedido expresso naquele incidente, de modo que não se\n configura nulidade das intimações sem demonstração de requerimento\n específico nos próprios autos apartados. 8. A intimação eletrônica\n pelo portal constitui meio preferencial de comunicação com empresas\n cadastradas (Lei 11.419/2006 e art. 246, § 1º, do CPC), prevalecendo\n sobre a publicação no Diário da Justiça em caso de duplicidade ou\n divergência, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça. 9. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência\n dominante desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, não\n afastado pela agravante, que não colacionou precedentes\n contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar distinção ou\n mudança de orientação. 10. É legítima a decisão monocrática do\n relator para aplicar entendimento dominante ou não conhecer recurso\n inadmissível, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula\n 568/STJ; no agravo interno, impõe-se a impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC).11.\n Mantém-se a majoração de honorários, se previamente fixados, nos\n termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do agravo\n interno. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"baa5c5259b6c1c89e789d97366ca19e1704d80203ad9392207a7b6c1bbf00083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c94472f91e339fbea66ad4a9d7a29a4afeb9604abc4522c9228498546e8acac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}