{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135220,"origem":"stj","sha256_origem":"9bfccd6ef6303762e7154dcdc1e71f0340e104610fd84317291ad2e208a86aff","registro_original":{"id_fonte":"1432232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229337","numero_registro":"202500633430","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECORRENTE\n INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.\n 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial pretendido.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"23bfe4601978096a26c3be8737ef9e6d317d0c5219d1a3e3ba6db043a94a3da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}