# Registro público: STJ — 2958717 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135229/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135229.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 764818277c88c3ced2fe154d8c2d10db090a993b5941b34c197d7912a4abb6c8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432268 - **Número de registro na fonte:** 202502090455 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de arbitramento de honorários advocatícios relativos a contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, rescindido unilateralmente pelo contratante. 2. O acórdão de origem reconheceu o direito ao arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados, afastou alegações de julgamento extra petita e de pagamentos já efetuados, qualificou o contrato como de êxito e aplicou critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e no art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 3. A decisão monocrática de inadmissão do recurso especial aplicou os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ, afastou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, reconheceu a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre arbitramento de honorários em contratos de êxito rescindidos unilateralmente e concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem no agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 4 (texto oficial):** Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido padece de vícios de omissão ou de ausência de fundamentação, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, e se seria possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e provas para infirmar o arbitramento de honorários advocatícios em contrato de êxito rescindido unilateralmente; e (ii) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como se a deficiência dessa impugnação poderia ser suprida apenas em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 5 (texto oficial):** Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem examinou, de modo expresso e suficiente, as teses relativas a julgamento extra petita, natureza do contrato (ad exitum), existência de pagamentos, critérios de arbitramento e eficácia de termos de quitação, não havendo negativa de prestação jurisdicional, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à parte. 6. Reconhece-se que a pretensão recursal demanda reinterpretação de cláusulas contratuais (especialmente quanto à qualificação do contrato como de êxito, ao conceito de "honorários de adiantamento" e à eficácia de termos de quitação) e reexame do acervo fático-probatório (demonstração de pagamentos, extensão do trabalho prestado, base de cálculo adotada), o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, incompatíveis com a via do recurso especial. 7. Constata-se que o acórdão recorrido está em plena consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a rescisão unilateral e imotivada de contrato de honorários advocatícios ad exitum autoriza o arbitramento judicial de honorários proporcionais aos serviços prestados, a fim de evitar enriquecimento ilícito do contratante, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ. 8. Verifica-se que a parte recorrente não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte em sentido diverso, nem demonstrou distinção fática relevante em relação aos inúmeros julgados do STJ que reconhecem o direito ao arbitramento de honorários em hipóteses idênticas envolvendo o mesmo contrato e as mesmas partes, de modo que não se supera o óbice da Súmula 83/STJ. 9. Considera-se correta a aplicação do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, pois a ausência de estipulação contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação ou acordo" quanto à remuneração devida nesse cenário, legitimando o arbitramento judicial, sobretudo porque a rescisão inviabilizou o recebimento dos honorários atrelados ao êxito. 10. Assenta-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, de modo que o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não bastando alegações genéricas ou centradas apenas no mérito da controvérsia. - **Item 11 (texto oficial):** Reconhece-se que o agravo em recurso especial não infirmou, de forma concreta e pormenorizada, a incidência dos óbices sumulares apontados (Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de impugnação, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 12. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, pois o momento adequado para refutar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é a interposição do próprio agravo em recurso especial. 13. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada sobre arbitramento de honorários em contratos de êxito rescindidos unilateralmente, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com a consequente majoração dos honorários recursais, quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de arbitramento de honorários advocatícios relativos a contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, rescindido unilateralmente pelo contratante. 2. O acórdão de origem reconheceu o direito ao arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados, afastou alegações de julgamento extra petita e de pagamentos já efetuados, qualificou o contrato como de êxito e aplicou critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e no art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 3. A decisão monocrática de inadmissão do recurso especial aplicou os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ, afastou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, reconheceu a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre arbitramento de honorários em contratos de êxito rescindidos unilateralmente e concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem no agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido padece de vícios de omissão ou de ausência de fundamentação, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, e se seria possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e provas para infirmar o arbitramento de honorários advocatícios em contrato de êxito rescindido unilateralmente; e (ii) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como se a deficiência dessa impugnação poderia ser suprida apenas em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem examinou, de modo expresso e suficiente, as teses relativas a julgamento extra petita, natureza do contrato (ad exitum), existência de pagamentos, critérios de arbitramento e eficácia de termos de quitação, não havendo negativa de prestação jurisdicional, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à parte. 6. Reconhece-se que a pretensão recursal demanda reinterpretação de cláusulas contratuais (especialmente quanto à qualificação do contrato como de êxito, ao conceito de "honorários de adiantamento" e à eficácia de termos de quitação) e reexame do acervo fático-probatório (demonstração de pagamentos, extensão do trabalho prestado, base de cálculo adotada), o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, incompatíveis com a via do recurso especial. 7. Constata-se que o acórdão recorrido está em plena consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a rescisão unilateral e imotivada de contrato de honorários advocatícios ad exitum autoriza o arbitramento judicial de honorários proporcionais aos serviços prestados, a fim de evitar enriquecimento ilícito do contratante, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ. 8. Verifica-se que a parte recorrente não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte em sentido diverso, nem demonstrou distinção fática relevante em relação aos inúmeros julgados do STJ que reconhecem o direito ao arbitramento de honorários em hipóteses idênticas envolvendo o mesmo contrato e as mesmas partes, de modo que não se supera o óbice da Súmula 83/STJ. 9. Considera-se correta a aplicação do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, pois a ausência de estipulação contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação ou acordo" quanto à remuneração devida nesse cenário, legitimando o arbitramento judicial, sobretudo porque a rescisão inviabilizou o recebimento dos honorários atrelados ao êxito. 10. Assenta-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, de modo que o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não bastando alegações genéricas ou centradas apenas no mérito da controvérsia. 11. Reconhece-se que o agravo em recurso especial não infirmou, de forma concreta e pormenorizada, a incidência dos óbices sumulares apontados (Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de impugnação, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 12. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, pois o momento adequado para refutar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é a interposição do próprio agravo em recurso especial. 13. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada sobre arbitramento de honorários em contratos de êxito rescindidos unilateralmente, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com a consequente majoração dos honorários recursais, quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 764818277c88c3ced2fe154d8c2d10db090a993b5941b34c197d7912a4abb6c8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2958717 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 764818277c88c3ced2fe154d8c2d10db090a993b5941b34c197d7912a4abb6c8 - **SHA-256 do comentário:** 8a835408ace2754a9356e59c2915d083b5a4fa6cd16747164845515acb778ec9