{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135231,"origem":"stj","sha256_origem":"bfeaf0417f1aea5b4459356a3cc144b8e43b62bd8e1a9e91f1d286bf82edbf52","registro_original":{"id_fonte":"1432272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158842","numero_registro":"202600033500","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVALORIZAÇÃO\n DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE OMITIU\n A COEXISTÊNCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS COM DIFERENTES\n ESPECIFICAÇÕES DENTRO DO MESMO EMPREENDIMENTO. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n responsabilidade da construtora por falha no dever de informação de\n consumidor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em\n recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 2. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos\n da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento\n anteriormente firmado pelo Tribunal de origem.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2098550dad9b30fc3acc0788038368d19595fcd1b6ce56feb6a0a877ee77c51c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}