{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135243,"origem":"stj","sha256_origem":"19a19310a0d2149e0c9eea46753e39a0b99dce07fded7760b2ed4740a59338be","registro_original":{"id_fonte":"1432332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129877","numero_registro":"202504824400","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. O reexame, em recurso especial, da conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a presença dos requisitos para concessão da\n gratuidade de justiça implica revolvimento fático-probatório e é\n vedado pela Súmula 7/STJ.\n 2. O dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\" exige cotejo analítico\n com demonstração de similitude fática e identidade jurídica; quando\n a matéria encontra óbice pela alínea \"a\" (Súmula 7/STJ), fica\n prejudicada a apreciação da divergência relativa ao mesmo\n dispositivo de lei federal ou tese jurídica.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e2d3ed2712449e99a6febfe4e4af15ac6f6f5b38a2080859a238542a042efcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}