{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135246,"origem":"stj","sha256_origem":"e659d7669800233a6988bebf8c467050b3cc7a2a9c9cb9fcf984887927fff87b","registro_original":{"id_fonte":"1432346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131635","numero_registro":"202400972550","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.\n PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade e, no mérito do recurso especial, a violação aos\n arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, 59 e 172 da Lei nº\n 11.101/05 e 1.023, § 2º, e 927, III, do Código de Processo Civil,\n aduzindo a concursalidade do crédito.\n II. Questão em discussão\n 2. Questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do\n recurso especial diante da ausência de prequestionamento, ainda que\n implícito, dos arts. 59 e 172 da Lei nº 11.101/05 e 1.023, § 2º, e\n 927, III, do Código de Processo Civil; (iv) saber se a análise da\n concursalidade do crédito, tal como posta, demanda interpretação de\n cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório; e\n (v) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência consolidada deste Tribunal, em especial o Tema\n Repetitivo 1051.\n III. Razões de decidir\n 3. A controvérsia relativa à concursalidade do crédito, com\n fundamento nos arts. 59 e 172 da Lei nº 11.101/05 e 1.023, § 2º, e\n 927, III, do Código de Processo Civil, não foi objeto de\n pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo\n prequestionamento explícito ou implícito, o que impede o\n conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356\n do Supremo Tribunal Federal.\n 4. A análise da pretensão recursal especial, centrada na\n concursalidade do crédito, pressupõe interpretação de cláusulas\n contratuais e reexame do conjunto fático-probatório delineado pelo\n acórdão recorrido, providência incompatível com a via especial, em\n face das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. O acórdão recorrido adotou entendimento conforme o Tema\n Repetitivo 1051, segundo o qual, para fins de submissão aos efeitos\n da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela\n data do fato gerador, encontrando-se, portanto, em sintonia com a\n orientação consolidada deste Tribunal.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25437f34a1297fc9c395cdac135a7aee6ca4c22ec7d1a93155a0b9e9cb46b0a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}