{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135247,"origem":"stj","sha256_origem":"5759b01f163f79d70e54d67422f96d32826bb27fa8a85a9da67d10813e391146","registro_original":{"id_fonte":"1432347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094373","numero_registro":"202504278764","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 282/STF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por falta de\n impugnação ao óbice da Súmula n. 282/STF, quanto ao art. 4º do\n Decreto n. 22.626/1933, e por ausência de interesse recursal em\n relação à alegada violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do\n Consumidor.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n demonstrou que no agravo em recurso especial houve a impugnação\n específica e suficiente quanto à Súmula n. 284/STF, à ausência de\n interesse recursal e à aplicação do óbice da Súmula n. 282/STF.\n III. Razões de decidir\n 3. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se\n conhecerá do agravo em recurso especial que \"não tenha impugnado\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida\".\n 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, ainda que fundada em múltiplos óbices, o que\n exige a impugnação de todos os óbices aplicados pela parte\n agravante.\n 5. No caso concreto, o agravo em recurso especial deixou de impugnar\n os fundamentos de ausência de interesse recursal e o óbice da\n Súmula n. 282/STF.\n 6. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas\n nas razões do agravo interno configura inovação recursal indevida,\n atingida pela preclusão consumativa, não sendo apta a afastar o não\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03a771c19cb0d9a75ea637b9fa3d3d388eb2167f5e90185edc8db553d3635995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}