{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135248,"origem":"stj","sha256_origem":"1de228f65579978653cd89fe2fbd1793208ad9bb8782fc6ef5a4a89d83a33123","registro_original":{"id_fonte":"1432350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034040","numero_registro":"202503223130","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022\n DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\n SENTENÇA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA\n CONCURSAL DO CRÉDITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\n CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa aos\n arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o\n Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, consignou que o\n crédito de honorários sucumbenciais se constitui na data da\n sentença, e, sendo anterior ao pedido de recuperação, tem natureza\n concursal, em alinhamento à jurisprudência desta Corte.\n 2. É firme o entendimento no sentido de que o direito aos honorários\n advocatícios sucumbenciais nasce com a prolação da sentença que os\n fixa, de modo que, sendo ela anterior ao pedido de recuperação\n judicial, o crédito deve ser qualificado como concursal e, por\n conseguinte, submeter-se aos efeitos do plano de recuperação\n judicial, independentemente da data do trânsito em julgado.\n Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b849e90866ec9ff684e0ac312cf02880f5425572ed52233b0d2157ec6d384805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}