{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135250,"origem":"stj","sha256_origem":"228e122826c02ebe53f025074eb00120d5360d45990d3356dd0af800beaceee1","registro_original":{"id_fonte":"1432356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118119","numero_registro":"202504596940","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE\n DA ENTIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na\n consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte,\n bem como na incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e\n 356/STF.\n 2. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça, a responsabilidade da entidade de previdência privada, no\n caso, a Previdência Usiminas, pelo pagamento da complementação de\n aposentadoria aos ex-participantes vinculados à patrocinadora\n COFAVI, persiste até a efetiva liquidação extrajudicial do\n respectivo fundo, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de\n exaurimento financeiro da submassa. A decisão do Tribunal de origem,\n ao seguir essa orientação, alinha-se ao entendimento desta Corte,\n atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. A revisão das conclusões do acórdão impugnado, no que se refere à\n ausência de comprovação da liquidação extrajudicial do fundo, à\n desnecessidade de produção de prova pericial para aferir o suposto\n exaurimento patrimonial e à análise do alegado excesso de execução,\n demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\n providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d35d83503c02d31a510a9230c6b80de1d8ec59c570b2f0342fb22da36fe88760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}