{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135252,"origem":"stj","sha256_origem":"bde8711b668f00ec054b2f9832905c907d1798b63416b97e77894209444ac0df","registro_original":{"id_fonte":"1432361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100844","numero_registro":"202504366530","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\n BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.\n PRECEDENTES. CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E\n MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.\n MIGRAÇÃO. TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ABORDAGEM NO TEMA N.\n 452/STF.\n 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o\n Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\n conhecimento, qual seja, se a recorrente faria jus à revisão de seu\n benefício de previdência complementar, especialmente em razão de\n entendimento fixado pela Suprema Corte no Tema n. 452/STF quanto à\n inconstitucionalidade da diferenciação entre homens e mulheres para\n o cálculo do benefício de previdência privada.\n 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\n pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n Precedentes.\n 3. A pretensão autoral funda-se tão somente na revisão do benefício\n de complementação previdenciária em razão do cálculo discriminatório\n decorrente do gênero da autora, não havendo em nenhum momento\n pedido de decretação de nulidade da migração (transação).\n 4. Nesse contexto, quanto à questão decadencial, a pretensão\n recursal não encontra nenhum amparo na jurisprudência do STJ,\n sedimentada no sentido de que, restringindo-se a pretensão à revisão\n do benefício complementar de aposentadoria, não há incidência do\n prazo decadencial, havendo apenas a aplicação da prescrição\n quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que\n antecedem o ajuizamento do feito.\n 5. A agravante se utiliza reiteradamente da tese de migração para\n ver inviabilizada a pretensão de outras mulheres na revisão de seu\n benefício com suporte no entendimento firmado no Tema n. 452/STF, de\n modo que o entendimento do STJ se sobreponha ao julgamento há muito\n já firmado no STF, em repercussão geral, sobre a\n inconstitucionalidade de tratamento diferenciado entre homens e\n mulheres para a concessão do benefício, sendo que tal tese\n (migração) foi objeto de debate no julgamento do referido paradigma\n e expressamente rechaçada na Suprema Corte.\n 6. A manobra processual utilizada reflete o desrespeito com a\n sistemática legal decorrente da implementação dos recursos\n repetitivos latu sensu e deve ser amplamente rechaçada, o que impõe,\n no ponto, a fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n Agravo interno improvido com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fafa7000ef76b5bebe4f45477716b6c1be8f160bd53f7e45877d6d3e785900c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bde8711b668f00ec054b2f9832905c907d1798b63416b97e77894209444ac0df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}