{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135253,"origem":"stj","sha256_origem":"79a03db80f6b212a76ba046923778906562f6191ca3866ca724a8383d2a159a7","registro_original":{"id_fonte":"1432366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2936760","numero_registro":"202501733811","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\n PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E\n VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DOS\n PROMITENTES COMPRADORES RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FATO\n SUPERVENIENTE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO\n DA CAUSA.\n 1. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas,\n concluiu que o inadimplemento dos promitentes compradores em relação\n ao pagamento do preço foi a causa primária do impasse contratual e\n que tal pagamento constituía condição suspensiva para a obrigação da\n vendedora de outorgar a escritura definitiva. A alteração dessa\n premissa para acolher a tese dos recorrentes de que a vendedora já\n se encontrava impossibilitada de cumprir sua parte no momento do\n negócio exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e\n revolvimento de provas, providências vedadas em sede de recurso\n especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 2. A alegação de que a matéria se resume à revaloração da prova não\n se sustenta, pois o que se pretende é a completa reanálise da\n cronologia dos inadimplementos e da distribuição das culpas, matéria\n eminentemente fática.\n 3. O fato superveniente da arrematação do imóvel, embora relevante,\n não tem o condão de reverter a situação jurídica consolidada,\n notadamente a mora dos compradores, que confessadamente perdura por\n longo período. A parte que se encontra em situação de inadimplemento\n não pode invocar a exceção do contrato não cumprido para exigir o\n cumprimento da obrigação da contraparte ou para fundamentar a\n rescisão, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"efa84ccdcefa25530ec8fce8d9d3363551b9c25d4426c3d69909bfd455fd76ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}