# Registro público: STJ — 3088563 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135260/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135260.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa8776ee4afd8fb6abc6a2717d3dbcf81c4ea40d6675848e16d757d52f715509 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432399 - **Número de registro na fonte:** 202503547770 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Estado que, em apelação cível em ação revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com pedidos indenizatórios, manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais com base na sucumbência mínima dos autores e afastou a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC em favor da ré. 2. A agravante sustenta, em síntese, (i) negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, por ausência de enfrentamento adequado da tese de sucumbência mínima à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (ii) natureza exclusivamente jurídica da controvérsia sobre a sucumbência mínima, afirmando ser desnecessário o reexame de fatos e provas para a correta aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, ao afastar a tese de sucumbência mínima sem, segundo a agravante, motivação suficiente; e (ii) saber se, para efeito de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, a aferição da sucumbência mínima em demanda na qual os autores obtiveram êxito em apenas duas de nove pretensões pode ser reexaminada em recurso especial, à margem do óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria exclusivamente de direito ou se exige revaloração do contexto fático-probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A existência de decisão contrária à tese da parte não se confunde com omissão ou deficiência de fundamentação, de modo que, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões pelas quais reputou inviável o reconhecimento da sucumbência mínima, não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 5. O reconhecimento da sucumbência mínima, para efeito de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não resulta de simples operação aritmética entre pedidos acolhidos e rejeitados, exigindo exame da extensão concreta do decaimento de cada litigante, considerada a relevância jurídica, a expressão econômica e o proveito prático das pretensões, o que implica valoração de elementos fáticos da causa. 6. Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de sucumbência mínima da agravante seria indispensável revisitar o conteúdo material dos pedidos, o peso jurídico e econômico de cada um e a extensão do êxito e do insucesso das partes, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A tentativa da agravante de reduzir a controvérsia à mera qualificação jurídica de fatos incontroversos, com base apenas no número de pedidos acolhidos e rejeitados, não descaracteriza a necessidade de análise contextual do grau de êxito e do efetivo decaimento, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ à rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Estado que, em apelação cível em ação revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com pedidos indenizatórios, manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais com base na sucumbência mínima dos autores e afastou a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC em favor da ré. 2. A agravante sustenta, em síntese, (i) negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, por ausência de enfrentamento adequado da tese de sucumbência mínima à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (ii) natureza exclusivamente jurídica da controvérsia sobre a sucumbência mínima, afirmando ser desnecessário o reexame de fatos e provas para a correta aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, ao afastar a tese de sucumbência mínima sem, segundo a agravante, motivação suficiente; e (ii) saber se, para efeito de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, a aferição da sucumbência mínima em demanda na qual os autores obtiveram êxito em apenas duas de nove pretensões pode ser reexaminada em recurso especial, à margem do óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria exclusivamente de direito ou se exige revaloração do contexto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A existência de decisão contrária à tese da parte não se confunde com omissão ou deficiência de fundamentação, de modo que, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões pelas quais reputou inviável o reconhecimento da sucumbência mínima, não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 5. O reconhecimento da sucumbência mínima, para efeito de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não resulta de simples operação aritmética entre pedidos acolhidos e rejeitados, exigindo exame da extensão concreta do decaimento de cada litigante, considerada a relevância jurídica, a expressão econômica e o proveito prático das pretensões, o que implica valoração de elementos fáticos da causa. 6. Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de sucumbência mínima da agravante seria indispensável revisitar o conteúdo material dos pedidos, o peso jurídico e econômico de cada um e a extensão do êxito e do insucesso das partes, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A tentativa da agravante de reduzir a controvérsia à mera qualificação jurídica de fatos incontroversos, com base apenas no número de pedidos acolhidos e rejeitados, não descaracteriza a necessidade de análise contextual do grau de êxito e do efetivo decaimento, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ à rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3088563 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fa8776ee4afd8fb6abc6a2717d3dbcf81c4ea40d6675848e16d757d52f715509 - **SHA-256 do comentário:** fe702196a219915b289aa49df36e9ffa6aa84b67533a70bf802d82d144612ae1