{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135261,"origem":"stj","sha256_origem":"8c41429c1d2c2165ac358ff7d192e920ac5ecaddb624eef1bfa193b6446d65b5","registro_original":{"id_fonte":"1432404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147034","numero_registro":"202504524727","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FUNDADA EM\n CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.\n 1. Na origem, cuida-se de incidente de desconsideração da\n personalidade jurídica (IDPJ) instaurado em execução fundada em\n contrato de fornecimento de energia elétrica, no qual o Tribunal de\n Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul afastou a alegação de\n prescrição, ao aplicar o prazo decenal previsto no art. 205 do\n Código Civil.\n 2. O Tribunal de origem assentou, de forma expressa, que a pretensão\n executiva decorre de inadimplemento contratual no âmbito de\n contrato de fornecimento de energia elétrica, circunstância que\n ensejou a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art.\n 205 do Código Civil.\n 3. A pretensão recursal, ao buscar o enquadramento da hipótese como\n mera cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular,\n implica, necessariamente, a revisão da qualificação jurídica dos\n fatos estabelecidos no acórdão recorrido, o que demanda incursão no\n contexto fático-probatório dos autos. Assim, a modificação do\n entendimento firmado na origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c15133f69663a55a0cb7477226eca494fc24f162f88f985466657944e87fd219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}