{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135264,"origem":"stj","sha256_origem":"ff8bf695591d481e482530652ce6236ed8d14c17ffd524f1767bd0d2bc740512","registro_original":{"id_fonte":"1432424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137052","numero_registro":"202505018597","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO\n PRAZO PREVISTO NO CPC. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO.\n NECESSIDADE. PRINT DO COMPUTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n 1. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo,\n porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos\n termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219,\n caput, todos do Código de Processo Civil.\n 2. Esta Corte firmou a compreensão de que o mero print de sites da\n internet não é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso\n especial.\n 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o dia 11 de agosto\n - quando se celebra a criação dos primeiros cursos jurídicos no\n Brasil, que é também o Dia do Magistrado e o Dia do Advogado - não é\n feriado nacional, pelo que exige a comprovação da suspensão do\n expediente forense na origem, no ato de interposição do recurso\n (AgInt no AREsp n. 2.238.410/SE, relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/5/2023).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22bea829607d4a286c5af8a87f57f14e2ba1ee6dbf8b84df7e32076500c96434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}