{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135270,"origem":"stj","sha256_origem":"211a5346a39e37f173bc59e16b554a06f74b7edf7f586f4cf31d07e8c79cfd5b","registro_original":{"id_fonte":"1432440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3020630","numero_registro":"202503073158","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\n INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.\n 83/STJ.\n 1, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\n entendimento de que, embora a regra geral exija a intimação pessoal\n do devedor fiduciante acerca das datas dos leilões extrajudiciais, a\n demonstração de sua ciência inequívoca supre a exigência formal e\n afasta a nulidade do ato expropriatório.\n 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise do\n acervo fático-probatório, concluiu expressamente pela existência de\n ciência inequívoca da parte agravante quanto à data aprazada para os\n leilões, uma vez que ajuizou a ação anulatória antes da realização\n da primeira praça, instruindo-a com cópia do próprio edital do\n leilão.\n 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, para afastar a\n premissa de ciência inequívoca e acolher a tese de nulidade por\n ausência de intimação pessoal formal, demandaria o revolvimento do\n suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a\n jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide também, na\n espécie, o óbice intransponível da Súmula n. 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0c3599501dd189b144e9003cf359a55f659773e8c64e6a0e2d08cc1cbf95a98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}