{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13529,"origem":"stj","sha256_origem":"659e688f3fa56682684d36d9fecdb1222af8494dca29a03fcc85e31d179c2cd5","registro_original":{"id_fonte":"000825530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744194","numero_registro":"202201558129","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO\nNO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DO DELITO PREVISTO\nNO ART. 344 DO CP. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, \"d\",\ndo CP, se o réu não confessou os fatos sopesados pelo Juiz para\nreconhecer o crime de coação no curso do processo.\n2. O agravante, ouvido na fase extrajudicial, não relatou ou tentou\njustificar a ameaça de atear fogo na residência da vítima, da mãe e\nda avó materna da criança, após ser acusado de estupro de\nvulnerável, prometendo-lhes que, caso fosse preso pelas autoridades,\niria realizar o incêndio com os familiares no interior da casa. O\nsuspeito se limitou a dizer que exagerou nas palavras e ofendeu\nverbalmente a menor, mas a assunção de xingamentos não equivale à\nintimidação prevista no art. 344 do CPP. Não houve confissão, ainda\nque parcial ou qualificada, utilizada para a formação do\nconvencimento do julgador.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c06a74478d38e218444767756bf5d2a6f6a7d80444bcbad8feb7474d35b36375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}