# Registro público: STJ — 3052125 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135294.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca16ad29e16eeed788b3b85b452c24c96c04c1166597a3d5b4a30b1ab180442d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432515 - **Número de registro na fonte:** 202503628441 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em ação pauliana, fundada em contratos agrários, no qual se manteve a improcedência do pedido de anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores e se indeferiu a admissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, e a má aplicação dos arts. 145, 158 e 167 do Código Civil, postulando o afastamento dos óbices sumulares. 3. As partes agravadas, intimadas na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugnam pela manutenção da decisão impugnada, ao argumento de inexistir fundamento idôneo para sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 4 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula 7/STJ, pode ser reformada por meio de agravo interno em que a parte agravante alega genericamente ter impugnado os óbices, sem enfrentar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados na decisão agravada. 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação, em violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se, no âmbito do recurso especial, é possível reexaminar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a presença dos requisitos da fraude contra credores em ação pauliana, à luz da Súmula 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 6 (texto oficial):** Verifica-se que a Corte de origem apreciou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões suscitadas, examinando os argumentos relevantes e os elementos de prova constantes dos autos, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 7. A discordância da parte com o resultado do julgamento não se confunde com ausência de fundamentação ou omissão, sendo pacífica a orientação de que decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza, por si só, defeito na prestação jurisdicional. 8. O acórdão recorrido firmou, com base no conjunto fático-probatório, a inexistência de consilium fraudis e do conluio necessário à configuração da fraude contra credores na ação pauliana, bem como a ausência de demonstração dos requisitos indispensáveis (anterioridade do crédito, eventus damni e conhecimento do estado de insolvência); a alteração dessas premissas demandaria o reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 9. A alegada violação aos arts. 145, 158 e 167 do Código Civil implicaria rever a moldura fática estabilizada pelas instâncias ordinárias quanto à simulação dos contratos e ao esvaziamento patrimonial, providência igualmente obstada pela Súmula 7/STJ, pois exigiria a reavaliação do acervo probatório. 10. No agravo em recurso especial, a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência dos óbices, em desacordo com o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 11. À luz do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade recursal, cabia à parte agravante enfrentar, de modo efetivo e direcionado, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento das insurgências. 12. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, pois o momento adequado para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é a petição do próprio agravo em recurso especial. 13. Inexistindo fatos novos, argumentos jurídicos idôneos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios fixada nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 14. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em ação pauliana, fundada em contratos agrários, no qual se manteve a improcedência do pedido de anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores e se indeferiu a admissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, e a má aplicação dos arts. 145, 158 e 167 do Código Civil, postulando o afastamento dos óbices sumulares. 3. As partes agravadas, intimadas na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugnam pela manutenção da decisão impugnada, ao argumento de inexistir fundamento idôneo para sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula 7/STJ, pode ser reformada por meio de agravo interno em que a parte agravante alega genericamente ter impugnado os óbices, sem enfrentar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados na decisão agravada. 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação, em violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se, no âmbito do recurso especial, é possível reexaminar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a presença dos requisitos da fraude contra credores em ação pauliana, à luz da Súmula 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verifica-se que a Corte de origem apreciou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões suscitadas, examinando os argumentos relevantes e os elementos de prova constantes dos autos, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 7. A discordância da parte com o resultado do julgamento não se confunde com ausência de fundamentação ou omissão, sendo pacífica a orientação de que decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza, por si só, defeito na prestação jurisdicional. 8. O acórdão recorrido firmou, com base no conjunto fático-probatório, a inexistência de consilium fraudis e do conluio necessário à configuração da fraude contra credores na ação pauliana, bem como a ausência de demonstração dos requisitos indispensáveis (anterioridade do crédito, eventus damni e conhecimento do estado de insolvência); a alteração dessas premissas demandaria o reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 9. A alegada violação aos arts. 145, 158 e 167 do Código Civil implicaria rever a moldura fática estabilizada pelas instâncias ordinárias quanto à simulação dos contratos e ao esvaziamento patrimonial, providência igualmente obstada pela Súmula 7/STJ, pois exigiria a reavaliação do acervo probatório. 10. No agravo em recurso especial, a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência dos óbices, em desacordo com o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 11. À luz do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade recursal, cabia à parte agravante enfrentar, de modo efetivo e direcionado, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento das insurgências. 12. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, pois o momento adequado para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é a petição do próprio agravo em recurso especial. 13. Inexistindo fatos novos, argumentos jurídicos idôneos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios fixada nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 14. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ca16ad29e16eeed788b3b85b452c24c96c04c1166597a3d5b4a30b1ab180442d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)