{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135299,"origem":"stj","sha256_origem":"838804c014eb16e099041a37d5c995337d82372a043521f0bd17511ce6cc4f9b","registro_original":{"id_fonte":"1432527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075321","numero_registro":"202504004352","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da\n Súmula n. 182/STJ, manutenção do óbice da Súmula n. 7/STJ e\n deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.\n 2. Fato relevante. Origem em recurso especial interposto com\n fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra\n acórdão de tribunal estadual que, em agravo de instrumento na\n execução, indeferiu pedido de penhora de percentual de rendimentos\n da parte devedora por hipossuficiência comprovada. Sem embargos de\n declaração.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática não conheceu do\n agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos\n múltiplos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente quanto ao\n óbice da Súmula n. 7/STJ e à deficiência no cotejo analítico para\n dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em verificar se as razões do\n agravo interno demonstram impugnação específica e adequada de todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso\n especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ,\n especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ e à insuficiência\n na demonstração do dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo em recurso especial deve enfrentar, de forma específica\n e completa, todos os fundamentos autônomos da decisão de\n inadmissibilidade; a ausência de impugnação específica atrai a\n incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.\n 6. A agravante limitou-se a reiterar alegações genéricas já\n expendidas no recurso especial, sem infirmar concretamente os\n fundamentos da inadmissibilidade, em especial quanto à necessidade\n de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e à\n deficiência do cotejo analítico exigido para configurar dissídio\n jurisprudencial.\n 7. O princípio da dialeticidade impõe confronto direto entre as\n razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida; impugnação\n genérica ou voltada ao mérito não supre tal exigência.\n 8. Inexistem argumentos novos no agravo interno aptos a afastar o\n óbice sumular aplicado, razão pela qual se mantém a decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11c765431fc39c8ff2093947c5cffbdeae443bc3e468f3a7ee5ceebccbb3eb9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}