{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135301,"origem":"stj","sha256_origem":"a7bfcaed6aacca11f2924a4ef63596f8cf1db4ee8e90b8406d57e42adc62b68c","registro_original":{"id_fonte":"1432533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055279","numero_registro":"202503656080","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E\n EXIGIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO\n DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal local soluciona a controvérsia com fundamentação\n suficiente, explicitando de forma clara e coerente os motivos pelos\n quais concluiu que o contrato que embasa a execução não constitui\n título executivo extrajudicial. O julgador não está obrigado a\n rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes,\n bastando que decline os fundamentos que alicerçaram seu\n convencimento, em observância ao disposto no art. 489 do Código de\n Processo Civil.\n 2. A verificação dos pressupostos de certeza, liquidez e\n exigibilidade do título que embasa a execução, na espécie,\n demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório\n constante nos autos e a interpretação das cláusulas do contrato,\n procedimento vedado em âmbito de recurso especial ante o óbice das\n Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.\n 3. A ausência de novos subsídios trazidos pelo agravante, aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume\n o entendimento nela firmado.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e981ff70c3b90d21ed955591d92e4c312c3339a860588b96bea14e5262b1f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}