{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135306,"origem":"stj","sha256_origem":"c7759044ed2f6cc87ee0525da535774810520d6e84b286cbb3a60df6f97f4419","registro_original":{"id_fonte":"1432546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244701","numero_registro":"202504521823","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE\n CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CORRETAGEM. DANOS\n MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que,\n afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não\n conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da\n CF, por incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, em demanda\n relativa a compromisso de compra e venda de imóvel adquirido na\n planta, com atraso de entrega.\n 2. A parte agravante sustenta que: (i) as Súmulas n. 5 e 7/STJ\n seriam inaplicáveis quanto à tese de impossibilidade de cumulação de\n lucros cessantes com cláusula penal moratória, à luz do Tema\n Repetitivo n. 970/STJ; (ii) os mesmos óbices não incidiriam quanto à\n alegada violação ao art. 373, I, do CPC, pois o Tribunal de origem\n teria se baseado em planilha cuja autenticidade reconheceu não ser\n comprovada para condenar à restituição da corretagem; e (iii) não\n incidiria a Súmula n. 7/STJ na parte relativa à violação dos arts.\n 186 e 927 do CC, por entender que o dano moral pelo atraso na\n entrega do imóvel exigiria demonstração de transtornos que\n extrapolassem a normalidade.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os\n óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ para reexaminar: (i) a conclusão do\n Tribunal de origem quanto à equivalência ou não da cláusula penal\n moratória ao valor locatício do imóvel, para fins de aplicação do\n Tema Repetitivo n. 970/STJ; (ii) as conclusões do Tribunal de origem\n quanto ao pagamento e à licitude da cobrança da comissão de\n corretagem, com fundamento no art. 373, I, do CPC; e (iii) as\n circunstâncias fáticas que fundamentaram a condenação por danos\n morais em razão de atraso prolongado na entrega do imóvel, à luz dos\n arts. 186 e 927 do Código Civil.\n III. Razões de decidir\n 4. Constata-se a preclusão da discussão sobre alegada deficiência da\n prestação jurisdicional na origem, pois o agravo interno não\n impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática que afastou a\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em consonância com a\n orientação da Corte Especial no EREsp n. 1.424.404/SP, segundo a\n qual a falta de impugnação, no agravo interno, de questão\n independente conduz apenas à preclusão da matéria.\n 5. A conclusão do Tribunal de origem de que a cláusula penal\n moratória, estipulada em 0,3% ao mês sobre o valor do imóvel,\n situa-se em patamar inferior ao usualmente adotado como equivalente\n ao valor locatício (entre 0,5% e 1% do valor do imóvel), e,\n portanto, admite cumulação com lucros cessantes sem afronta ao Tema\n 970/STJ, apoia-se na interpretação das cláusulas contratuais e na\n valoração de elementos fáticos, de modo que sua revisão é vedada em\n recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 6. No tocante à restituição da comissão de corretagem, o acórdão\n estadual reconheceu que os consumidores suportaram valores a esse\n título sem que houvesse cláusula contratual clara, específica e\n destacada transferindo-lhes tal encargo, à luz do Tema Repetitivo n.\n 938/STJ, de modo que infirmar essa conclusão demandaria reexame de\n fatos e provas, o que atrai o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\n 7. Quanto aos danos morais, o Tribunal de origem entendeu que o\n atraso de aproximadamente sete anos e nove meses na entrega do\n imóvel configura situação excepcional que excede o mero\n inadimplemento contratual e enseja indenização extrapatrimonial, em\n consonância com a orientação desta Corte sobre atrasos excessivos.\n Afastar tal condenação implicaria reavaliar as circunstâncias\n fáticas do caso concreto, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula n. 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b7f7cbd78efa09860ee0808705164947ae3d1bddbe206649090f317bcccdc257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}