{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135308,"origem":"stj","sha256_origem":"abb48d30cca1dd9ea1c19b94f0bb700b1cbcc539831b200ca07dd04a24ff813b","registro_original":{"id_fonte":"1432549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057176","numero_registro":"202503577973","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. AUSÊNCIA DE\n REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial, em razão de vício na representação\n processual.\n 2. Fato relevante. Substabelecimento apresentado com assinatura\n digitalizada, sem certificação digital emitida por autoridade\n credenciada. Após intimação para saneamento, foi juntado novo\n documento em que persistiu o defeito, por se tratar de imagem\n colada, desacompanhada de validação eletrônica.\n 3. Fundamentos do agravo interno. Alegação de que o vício seria\n sanável e de que a assinatura eletrônica teria validade jurídica;\n pedido de reforma da decisão ou submissão à Turma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura\n digitalizada/escaneada em substabelecimento possui validade jurídica\n para fins de regularização da representação processual e, não\n havendo a correção do vício no prazo concedido, se deve ser mantido\n o não conhecimento do recurso na instância especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A assinatura digitalizada ou escaneada não confere autenticidade\n nem integridade ao documento de mandato, não se confundindo com\n assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade\n certificadora, razão pela qual não é apta a comprovar poderes nos\n autos.\n 6. A juntada de substabelecimento com imagem de \"selo de assinatura\n eletrônica\", desacompanhada de certificação válida, não sana o vício\n de representação processual.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab0d68c1b6ecc83cf4e2e7abfdb72b2899b6e5e10cbb8229524e89f1ec9eae06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}