# Registro público: STM — 70002184120197030203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1353084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1353084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff6a4e6be447e4fed2b1f862e8d011abfeb4754953e08c05abd218d52dad3bff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-29
- **Último ato com data válida:** 2019-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deserção - casos assimilados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T16:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-11-29T10:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-11-29T09:27:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-12-04T18:47:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-12-04T08:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-11-29T10:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11128)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção - casos assimilados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001932820197030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11128
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM
- [STM — 70002342920187030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1408356/) — classe: Instrução Provisória de Deserção; referências coincidentes: 11128
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Instrução Provisória de Deserção
- [TJMMG — 20002677720249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840681/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11128
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [STM — 70000504820197030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11128
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria da 3ª CJM
- [TJMMG — 20001730320229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816699/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11128
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20002374220249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813111/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11128
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [TJMSP — 08006145520239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622923/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11128
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / Fernando Pereira
- [TJMSP — 00025485920219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1353651/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11128
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / Corregedoria Geral da Justiça Militar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
- **SHA-256 do registro documental:** ff6a4e6be447e4fed2b1f862e8d011abfeb4754953e08c05abd218d52dad3bff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)