{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135327,"origem":"stj","sha256_origem":"b7862b9a6daf0596b55cdf6aea9b3ef1e9cc20812ebfa904e967de85f4e68b62","registro_original":{"id_fonte":"1432620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045511","numero_registro":"202503498297","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULAS 7/STJ, 282 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial manejado contra inadmissão de\n recurso especial, no qual se buscava o reconhecimento de usucapião,\n sob alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, art. 506 do\n CPC e art. 1.243 do Código Civil, bem como existência de dissídio\n jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se houve negativa\n de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos de\n admissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao\n prequestionamento; (iii) determinar se a controvérsia pode ser\n analisada sem reexame de provas; (iv) verificar a suficiência da\n fundamentação recursal; e (v) aferir a configuração do dissídio\n jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois\n o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as\n questões relevantes, inexistindo vícios de omissão, contradição ou\n obscuridade.\n 4. Reconhece-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos\n legais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial,\n nos termos da Súmula 282/STF.\n 5. Verifica-se deficiência na fundamentação recursal, diante da\n ausência de demonstração objetiva e precisa da alegada violação à\n legislação federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.\n 6. Conclui-se que a análise da controvérsia exige o reexame do\n conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\n conforme a Súmula 7/STJ.\n 7. Afasta-se o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do art. 105,\n III, da CF/1988, diante da ausência de cotejo analítico e de\n demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados.\n 8. Reafirma-se a possibilidade de decisão monocrática pelo relator\n em hipóteses de inadmissibilidade recursal ou jurisprudência\n consolidada, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4aaddb8bd504a9712470332e95f56f4499d8dbc3f1510084ebb6ee92ae4b7248","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7862b9a6daf0596b55cdf6aea9b3ef1e9cc20812ebfa904e967de85f4e68b62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}