{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135328,"origem":"stj","sha256_origem":"e41bb01740110def91e3ddfb529deb626c2d1ec37245195548c9a4c4b436f0a0","registro_original":{"id_fonte":"1432622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214361","numero_registro":"202501801174","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO\n SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.\n REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ.\n VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 479/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO\n RECURSO. SÚMULA N. 518/STJ.\n 1. O Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fática,\n concluiu que não houve falha na prestação do serviço, sendo\n demonstrada a culpa exclusiva da vítima, com base em ampla instrução\n probatória.\n 2. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias, no caso\n concreto, sobre a incidência de culpa exclusiva da vítima, demanda a\n revisão de fatos e provas, providência incabível em face da Súmula\n n. 7/STJ.\n 3. Nos termos da Súmula n. 518/STJ: \"Para fins do art. 105, III, a,\n da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em\n alegada violação de enunciado de súmula.\"\n 4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão\n agravada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"953deb03d31479eb4d42d35560b1fd8de1aa68e18168232db9c479efcceea9e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}