{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135338,"origem":"stj","sha256_origem":"9c22c71f67b7220661aea27b38cf8bed6857d1b0fc93574928d0b6ef30b6f1b6","registro_original":{"id_fonte":"1432640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070883","numero_registro":"202503878387","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS NOVOS.\n AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE\n PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\n 1. A nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre\n documentos novos não se presume e depende da demonstração de\n prejuízo concreto, não havendo dano efetivo evidenciado.\n 2. A conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de\n prejuízo está fundada em premissas fáticas (prévia comprovação do\n fato por documentos já nos autos e vista à parte), cuja revisão\n demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte quanto à necessidade de prejuízo para reconhecimento de\n nulidade, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.\n 4. A inexistência de novos subsídios no agravo interno aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada impõe a sua manutenção.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60f65e284fb4a7a18dbf2687ff65753aa5ea86af81d9d434989ad93dbaca6a89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}