{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135340,"origem":"stj","sha256_origem":"c8622059fdbc7213a541df62d061189b9a47d5cb9ba53aec4e3fa4d783509e0d","registro_original":{"id_fonte":"1432648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048960","numero_registro":"202503426377","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA.\n CONCESSIONÁRIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA 1.122/STJ.\n ART. 1.030, I, \"B\", E § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL PARA TODAS AS MATÉRIAS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO\n DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO INADMITIDO.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no\n sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de origem que\n inadmite o recurso especial com base na aplicação de tese firmada em\n sede de recursos repetitivos desafia a interposição de agravo\n interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), consistindo em erro grosseiro a\n interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para\n impugnar esse capítulo, o que afasta a incidência do princípio da\n fungibilidade recursal, ainda que a decisão de admissibilidade seja\n híbrida.\n 2. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de\n origem, no sentido de que houve falha na prestação do serviço da\n concessionária e não restaram comprovadas as excludentes de\n responsabilidade para o evento danoso, demandaria inevitável reexame\n do acervo fático-probatório dos autos.\n 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso\n especial e, por consequência lógica, afasta o pedido de\n sobrestamento do feito com base em tema de repercussão geral ou\n repetitivo pendente de trânsito em julgado, eis que o recurso não\n ultrapassa sequer a barreira da admissibilidade.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e52625b3ab08a7035c246e8ab951bd3dd0d22f9dff6365fdb49942a2a1cbb694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}