# Registro público: STJ — 2947784

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-01
- **Publicação:** 2026-06-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135348.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af1fa0a5f3f792f6c937d0b62ac068bc915a0812cce655b4c5c48aef8a9d26b1

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que, em
 julgamento anterior, havia decidido questão recursal envolvendo
 alegação de omissão no julgado do Tribunal local e incidência dos
 óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a
 interposição de agravo interno contra decisão colegiada.

### III. Razões de decidir

3. O agravo interno somente pode ser interposto contra decisão
 monocrática de relator ou presidente, conforme o art. 1.021 do
 CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ.
 4. A interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
 caracteriza erro e, por isso, afasta a incidência do princípio da
 fungibilidade recursal.
 IV. Dispositivo
 5. Agravo interno não conhecido.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
 ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO.
 INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO
 CONHECIDO.
 I. Caso em exame
 1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que, em
 julgamento anterior, havia decidido questão recursal envolvendo
 alegação de omissão no julgado do Tribunal local e incidência dos
 óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
 II. Questão em discussão
 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a
 interposição de agravo interno contra decisão colegiada.
 III. Razões de decidir
 3. O agravo interno somente pode ser interposto contra decisão
 monocrática de relator ou presidente, conforme o art. 1.021 do
 CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ.
 4. A interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
 caracteriza erro e, por isso, afasta a incidência do princípio da
 fungibilidade recursal.
 IV. Dispositivo
 5. Agravo interno não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
 unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
 Ministra Relatora.
 Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
 Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
 Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** af1fa0a5f3f792f6c937d0b62ac068bc915a0812cce655b4c5c48aef8a9d26b1
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)