{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135357,"origem":"stj","sha256_origem":"5c3c78e3b460dae340e212fb5766c663e45a928df7e10f5b4c0dd4a8c5cfeb96","registro_original":{"id_fonte":"1432718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254099","numero_registro":"202600210464","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO\n SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO\n PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA A CONTENTO.\n PODERES OUTORGADOS EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\n ART. 76, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Ação de preceito cominatório c/c pedido de tutela de urgência.\n 2. Não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a\n determinação para regularização da representação processual (art.\n 76, §2º, I, do CPC).\n 3. Nos termos da recente jurisprudência desta Corte, para o\n suprimento do vício de representação processual, não basta a mera\n juntada de procuração ou substabelecimento, sendo também necessário\n que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da\n interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.\n 4. É Inexistente o recurso dirigido à instância superior\n desacompanhado da cadeia completa de procurações ou\n substabelecimentos (Súmula 115/STJ).\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5a050b9c0db6d7e77b01c7b3ce424fb9354b1bcecad9b2c59b1577d3109a1cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c3c78e3b460dae340e212fb5766c663e45a928df7e10f5b4c0dd4a8c5cfeb96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}