{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135359,"origem":"stj","sha256_origem":"4d1acd247635cf26a18f3919d9fb45a3c13744fe5422b2df4e08888d4d0b09bb","registro_original":{"id_fonte":"1432730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116043","numero_registro":"202504561240","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TEMA 988/STJ.\n INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. SÚMULAS 211/STJ, 282, 356 E 126/STF.\n ART. 1.030, §2º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, manejado contra decisão de\n inadmissão do recurso especial, sob alegação de preenchimento dos\n requisitos de admissibilidade e violação a dispositivos legais e\n constitucionais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo\n em recurso especial quanto a matéria decidida sob o rito dos\n recursos repetitivos (Tema 988/STJ); (ii) estabelecer se houve\n prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados;\n (iii) determinar se há negativa de prestação jurisdicional ou\n violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se conhece do agravo em recurso especial quanto ao Tema\n 988/STJ, pois a decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo\n deve ser impugnada por agravo interno na origem, nos termos do art.\n 1.030, §2º, do CPC.\n 4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados\n impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas\n 211/STJ, 282 e 356/STF.\n 5. A mera oposição de embargos de declaração não supre o requisito\n do prequestionamento, sendo necessária a efetiva apreciação da\n matéria pelo tribunal de origem.\n 6. O STJ é incompetente para analisar violação a dispositivos\n constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF,\n incidindo o óbice da Súmula 126/STJ quando não interposto recurso\n extraordinário.\n 7. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão\n recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao\n julgamento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.\n 8. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) depende do\n reconhecimento de vício no acórdão recorrido, o que não se verifica\n no caso.\n 9. A decisão monocrática do relator encontra respaldo no art. 932,\n III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, sendo legítima sua manutenção.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d970869cab3c22c0818f0c153b9c49526ad3a403e0647959c68045862304a5a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}