{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135360,"origem":"stj","sha256_origem":"d13519a4c4bbb74011d8876a30b7d8093f6d1bd0bab81781abf4c96a04cbc2f3","registro_original":{"id_fonte":"1432732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223983","numero_registro":"202502612855","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade e o acerto do agravo em recurso especial, afirmando\n ter impugnado os óbices opostos na origem, enquanto a parte agravada\n pugna pela manutenção da decisão impugnada e o Ministério Público\n Federal deixa de se manifestar.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o agravo em\n recurso especial apresentou impugnação específica, efetiva e\n pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade\n recursal, ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ; e (ii) se é possível suprir, em sede de agravo interno,\n a deficiência de impugnação específica existente no agravo em\n recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. Conforme orientação consolidada da Corte Especial, a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, de\n modo que o agravante deve atacar todos os fundamentos nela contidos;\n a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a\n aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo\n em recurso especial.\n 5. No caso concreto, o agravo em recurso especial não impugnou de\n maneira específica e suficiente os óbices relativos à incidência da\n Súmula n. 7/STJ e à ausência de demonstração de vulneração aos\n dispositivos legais arrolados, tampouco demonstrou a\n inaplicabilidade dos precedentes utilizados na decisão de\n inadmissibilidade, limitando-se a argumentação genérica quanto à\n existência de impugnação.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25884d92709565c61fede333fadc9563233e048ad2c87fca5a76be630c9d3d5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d13519a4c4bbb74011d8876a30b7d8093f6d1bd0bab81781abf4c96a04cbc2f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}