{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135367,"origem":"stj","sha256_origem":"dbbef5e2d2cf0e1f7251aa45076e4623d6af554a50a5c46ea4d175d9c88903a1","registro_original":{"id_fonte":"1432767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238838","numero_registro":"202503998781","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO HABILITADO EM PARTE. QUADRO DE CREDORES\n HOMOLOGADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR APÓS O PERÍODO\n DECADENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO\n IMPUGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 83/STJ, 126/STJ,\n 282/STF E 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade e o acerto das teses veiculadas no recurso especial;\n agravada pugna pela manutenção da decisão agravada; o Ministério\n Público Federal deixa de se manifestar.\n II. Questão em discussão\n 2. Questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser\n conhecido quando os dispositivos legais indicados como violados;\n (ii) saber se é admissível o recurso especial quando o acórdão\n recorrido se assenta também em fundamento constitucional autônomo\n não impugnado por recurso extraordinário; e (iii) saber se o\n agravante, ao manejar o agravo interno, impugnou de forma específica\n e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, inclusive\n quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e aos requisitos de\n demonstração da divergência jurisprudencial pela alínea \"c\" do art.\n 105, III, da CF/1988.\n III. Razões de decidir\n 3. Reconhece-se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º\n da LINDB e 14 do CPC, pois o acórdão de origem não examinou as teses\n jurídicas relacionadas a tais dispositivos, nem de forma explícita\n nem implícita, o que, nos termos da jurisprudência consolidada,\n atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o\n conhecimento do recurso especial.\n 4. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência, em sede de\n recurso especial, para apreciar alegada ofensa a dispositivos\n constitucionais (arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF/1988), sob pena de\n incidência da Súmula 126/STJ.\n 5. Constata-se que o Tribunal de origem adotou entendimento conforme\n a orientação desta Corte quanto à interpretação do art. 10, §10, da\n Lei nº 11.101/2005, ao fixar, para falências decretadas antes da\n vigência da Lei nº 14.112/2020, como termo inicial do prazo trienal\n de habilitação de crédito a data de entrada em vigor dessa lei, o\n que enseja a aplicação da Súmula 83/STJ e afasta o conhecimento do\n recurso especial por divergência.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4f88160fe8be62d74ee39926f1b0d75a776fb5f394cffe17118619bf72f4d1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}