{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135371,"origem":"stj","sha256_origem":"160dc185728243ccef9b8b492417a4da1989ee8e124e91d99044991056fc5a11","registro_original":{"id_fonte":"1432785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028199","numero_registro":"202503215998","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COAÇÃO. PARTE IDOSA\n VULNERÁVEL COAGIDA A FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SUA\n CUIDADORA E PROCURADORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade do recurso especial, inclusive pela alínea \"c\" do\n art. 105, III, da CF/88, ao passo que a parte agravada pugna pela\n manutenção da decisão agravada. O Ministério Público Federal deixa\n de se manifestar.\n II. Questão em discussão\n 2. Questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do\n recurso especial, à luz da ausência de prequestionamento e da\n necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório; e (ii)\n saber se o recurso especial, fundado também na alínea \"c\" do art.\n 105, III, da CF/88, pode ser conhecido quando o acórdão recorrido\n está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de debate, pela Corte de origem, acerca do art. 422 do\n Código Civil impede o conhecimento do recurso especial quanto a\n esse dispositivo, por falta de prequestionamento, à luz do art. 105,\n III, da CF/88 e da jurisprudência consolidada que aplica, por\n analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.\n 4. O exame das teses recursais relativas ao prazo decadencial, à\n coação, à invalidade do negócio jurídico e à simulação demanda\n reanálise do contexto fático-probatório e da valoração da prova\n testemunhal, providência vedada em recurso especial pela Súmula\n 7/STJ, inclusive quando o apelo é interposto com fundamento na\n alínea \"c\" do art. 105, III, da CF/88.\n 5. Aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se\n encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial dominante do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 6. Não é possível o conhecimento do recurso especial pela\n divergência quando o dissídio alegado se apoia em questões de fato,\n em razão da incidência da Súmula 7/STJ aos recursos especiais\n interpostos com fundamento na alínea \"c\" do art. 105, III, da CF/88.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5a17ee293aa00679f90cf9952f61bb5cfcc178b408e00cb7c708887a689fed83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"160dc185728243ccef9b8b492417a4da1989ee8e124e91d99044991056fc5a11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}