# Registro público: STJ — 2183285 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135372.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c90eadc395296ee6ae1f79c84805ecad62965d31962c79de9e88bc5b599095b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432787 - **Número de registro na fonte:** 202404381427 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de recurso especial, em demanda na qual se discute a distribuição da verba honorária em hipótese de pluralidade de réus, com condenações distintas proferidas na ação principal e na reconvenção. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, a inexistência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao passo que a parte agravada pugna pela manutenção da decisão agravada, por ausência de elementos aptos à sua reforma. ### II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, por alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, quanto à distribuição da verba honorária entre os réus; (ii) saber se, em recurso especial, é possível rever interpretação do título judicial e o critério de fixação de honorários advocatícios na ação principal e na reconvenção, à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) saber se o agravo interno atende ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. ### III. Razões de decidir 4. O acórdão de origem enfrentou expressamente a controvérsia acerca da distribuição da verba honorária na hipótese de pluralidade de réus, consignando que se tratava de condenações distintas, com bases de cálculo diversas na ação principal e na reconvenção, afastando o pretendido rateio, de modo que não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. A mera circunstância de a decisão ser desfavorável à parte não configura negativa de prestação jurisdicional, nem há ausência de fundamentação quando o Tribunal local aprecia de forma clara e suficiente os pontos relevantes à solução da controvérsia. 6. A análise da alegação de que o acórdão recorrido teria criado condição não prevista no título judicial, ao afastar o rateio de honorários, demandaria reexame da interpretação do próprio comando condenatório e do contexto fático-probatório da causa, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, segundo a qual houve condenações autônomas em honorários na ação principal e na reconvenção, com fundamentos e bases de cálculo próprias, exigiria reanálise da estrutura processual da demanda, da natureza das sucumbências e da configuração do litisconsórcio, o que igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Embora seja admissível, em recurso especial, a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, incumbia à parte recorrente demonstrar concretamente que sua pretensão não implicaria reexame de provas ou de cláusulas, ônus não observado, pois se limitou a alegar genericamente o afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, é legítima a decisão monocrática do relator que, diante de inadmissibilidade manifesta ou de jurisprudência consolidada, nega seguimento ao recurso especial. 10. À vista da ausência de argumentação apta a afastar os fundamentos fático-jurídicos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial, bem como da disciplina anteriormente fixada quanto aos honorários. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de recurso especial, em demanda na qual se discute a distribuição da verba honorária em hipótese de pluralidade de réus, com condenações distintas proferidas na ação principal e na reconvenção. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, a inexistência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao passo que a parte agravada pugna pela manutenção da decisão agravada, por ausência de elementos aptos à sua reforma. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, por alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, quanto à distribuição da verba honorária entre os réus; (ii) saber se, em recurso especial, é possível rever interpretação do título judicial e o critério de fixação de honorários advocatícios na ação principal e na reconvenção, à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) saber se o agravo interno atende ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão de origem enfrentou expressamente a controvérsia acerca da distribuição da verba honorária na hipótese de pluralidade de réus, consignando que se tratava de condenações distintas, com bases de cálculo diversas na ação principal e na reconvenção, afastando o pretendido rateio, de modo que não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. A mera circunstância de a decisão ser desfavorável à parte não configura negativa de prestação jurisdicional, nem há ausência de fundamentação quando o Tribunal local aprecia de forma clara e suficiente os pontos relevantes à solução da controvérsia. 6. A análise da alegação de que o acórdão recorrido teria criado condição não prevista no título judicial, ao afastar o rateio de honorários, demandaria reexame da interpretação do próprio comando condenatório e do contexto fático-probatório da causa, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, segundo a qual houve condenações autônomas em honorários na ação principal e na reconvenção, com fundamentos e bases de cálculo próprias, exigiria reanálise da estrutura processual da demanda, da natureza das sucumbências e da configuração do litisconsórcio, o que igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Embora seja admissível, em recurso especial, a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, incumbia à parte recorrente demonstrar concretamente que sua pretensão não implicaria reexame de provas ou de cláusulas, ônus não observado, pois se limitou a alegar genericamente o afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, é legítima a decisão monocrática do relator que, diante de inadmissibilidade manifesta ou de jurisprudência consolidada, nega seguimento ao recurso especial. 10. À vista da ausência de argumentação apta a afastar os fundamentos fático-jurídicos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial, bem como da disciplina anteriormente fixada quanto aos honorários. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3c90eadc395296ee6ae1f79c84805ecad62965d31962c79de9e88bc5b599095b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)