# Registro público: STJ — 2234027 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135376.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fe43a94448baecba1825b9e295ce1305c3883c07fcd326e40ec3a1b3d8e8fbf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432800 - **Número de registro na fonte:** 202503514509 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, relativa a contrato de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária não registrada. 2. Na origem, o Tribunal estadual declarou rescindido o contrato, afastou a aplicação da Lei n. 9.514/1997 em razão da ausência de registro da alienação fiduciária, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, fixou restituição de 90% dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, e rejeitou a pretensão de retenção de 25% arguida pela vendedora. 3. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, pleiteia a incidência da Lei n. 9.514/1997 ao contrato em detrimento do CDC, a possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos e a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.002/STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do trânsito em julgado. 4. A parte agravada requer a manutenção da decisão e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão da interposição do agravo interno. ### II. Questão em discussão 5. Há três questões em discussão: (i) saber se procede o pleito recursal para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Lei n. 9.514/1997, bem como revisar o percentual de retenção dos valores pagos, à luz dos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ; (ii) saber qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição das parcelas pagas, em hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por desistência imotivada do promitente comprador, sem mora ou má-fé da promitente vendedora, à luz do Tema Repetitivo n. 1.002/STJ; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão da interposição do agravo interno. ### III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático do caso concreto, concluiu que a cláusula de alienação fiduciária constante do contrato não foi registrada em cartório, o que afastou a incidência da Lei n. 9.514/1997 e atraiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e reputou razoável a retenção de 10% dos valores pagos, decisão cuja revisão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 7. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária no cartório de imóveis impede a utilização do procedimento extrajudicial previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, conservando a relação entre as partes como de direito pessoal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que atraiu a incidência da Súmula n. 83/STJ para não se conhecer do recurso especial no aspecto. 8. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa ou desistência do promitente comprador, é lícita a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25% dos valores pagos, a depender das circunstâncias do caso concreto, sendo incabível, em recurso especial, a revisão do percentual fixado pelo Tribunal de origem quando essa análise demandar reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 9. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.002/STJ, afastada a aplicação da Lei n. 9.514/1997, a revisão dos marcos temporais de incidência do encargo demanda análise fático-probatória e do conteúdo contratual. 10. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não tem aplicação automática, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso ou intuito meramente protelatório, circunstâncias não verificadas no caso, especialmente porque o agravo interno constitui meio processual adequado e necessário para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores e, ademais, resultou parcialmente provido. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/1997. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, relativa a contrato de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária não registrada. 2. Na origem, o Tribunal estadual declarou rescindido o contrato, afastou a aplicação da Lei n. 9.514/1997 em razão da ausência de registro da alienação fiduciária, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, fixou restituição de 90% dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, e rejeitou a pretensão de retenção de 25% arguida pela vendedora. 3. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, pleiteia a incidência da Lei n. 9.514/1997 ao contrato em detrimento do CDC, a possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos e a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.002/STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do trânsito em julgado. 4. A parte agravada requer a manutenção da decisão e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão da interposição do agravo interno. II. Questão em discussão 5. Há três questões em discussão: (i) saber se procede o pleito recursal para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Lei n. 9.514/1997, bem como revisar o percentual de retenção dos valores pagos, à luz dos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ; (ii) saber qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição das parcelas pagas, em hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por desistência imotivada do promitente comprador, sem mora ou má-fé da promitente vendedora, à luz do Tema Repetitivo n. 1.002/STJ; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão da interposição do agravo interno. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático do caso concreto, concluiu que a cláusula de alienação fiduciária constante do contrato não foi registrada em cartório, o que afastou a incidência da Lei n. 9.514/1997 e atraiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e reputou razoável a retenção de 10% dos valores pagos, decisão cuja revisão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 7. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária no cartório de imóveis impede a utilização do procedimento extrajudicial previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, conservando a relação entre as partes como de direito pessoal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que atraiu a incidência da Súmula n. 83/STJ para não se conhecer do recurso especial no aspecto. 8. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa ou desistência do promitente comprador, é lícita a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25% dos valores pagos, a depender das circunstâncias do caso concreto, sendo incabível, em recurso especial, a revisão do percentual fixado pelo Tribunal de origem quando essa análise demandar reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 9. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.002/STJ, afastada a aplicação da Lei n. 9.514/1997, a revisão dos marcos temporais de incidência do encargo demanda análise fático-probatória e do conteúdo contratual. 10. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não tem aplicação automática, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso ou intuito meramente protelatório, circunstâncias não verificadas no caso, especialmente porque o agravo interno constitui meio processual adequado e necessário para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores e, ademais, resultou parcialmente provido. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 1fe43a94448baecba1825b9e295ce1305c3883c07fcd326e40ec3a1b3d8e8fbf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2234027 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1fe43a94448baecba1825b9e295ce1305c3883c07fcd326e40ec3a1b3d8e8fbf - **SHA-256 do comentário:** 766db0db737063048ac85042e0e0e3b3bb6973ed950de7a826f8d6c98b14df24