# Registro público: STJ — 2168362 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135382.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ea801d097fa2cca2b6ae1908b2b596489e31ec1aa548efec2f4e3f69232c322 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432833 - **Número de registro na fonte:** 202403341749 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual alegava-se negativa de prestação jurisdicional, nulidade por julgamento extra petita e impossibilidade de compensação de valores em contrato de financiamento, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de débito e admitido a compensação para evitar enriquecimento sem causa. ### II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e (ii) verificar se o exame das alegações recursais demanda reexame de matéria fático-probatória. ### III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes, afastando a alegação de omissão, pois não há obrigação de enfrentar todos os argumentos quando a fundamentação adotada é suficiente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido decide de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 4. A controvérsia sobre a possibilidade de compensação está fundada em premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, como a existência de débito e crédito decorrente de perdas e danos. 5. A revisão de tais premissas e da conclusão quanto à liquidez e exigibilidade dos valores exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual alegava-se negativa de prestação jurisdicional, nulidade por julgamento extra petita e impossibilidade de compensação de valores em contrato de financiamento, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de débito e admitido a compensação para evitar enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e (ii) verificar se o exame das alegações recursais demanda reexame de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes, afastando a alegação de omissão, pois não há obrigação de enfrentar todos os argumentos quando a fundamentação adotada é suficiente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido decide de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 4. A controvérsia sobre a possibilidade de compensação está fundada em premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, como a existência de débito e crédito decorrente de perdas e danos. 5. A revisão de tais premissas e da conclusão quanto à liquidez e exigibilidade dos valores exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 9ea801d097fa2cca2b6ae1908b2b596489e31ec1aa548efec2f4e3f69232c322 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2168362 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9ea801d097fa2cca2b6ae1908b2b596489e31ec1aa548efec2f4e3f69232c322 - **SHA-256 do comentário:** 8388147466f12fbe4760eb1975953f35cbad2044dadfad99e8cf08784c0b8424