{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135388,"origem":"stj","sha256_origem":"a8b0c352614e4deae5be883f827d3ad83cffa031ffac03e79e88fbeaab2a9cc2","registro_original":{"id_fonte":"1432865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105833","numero_registro":"202503591272","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO A CONTENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE\n RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n impugnação específica aos os fundamentos da decisão recorrida.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial considerou: ausência\n de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante\n deixou de impugnar especificamente tal argumento.\n 3. A parte agravante pleiteou a reconsideração da decisão ou a\n apreciação da matéria pelo colegiado, enquanto as partes agravadas\n não apresentaram impugnação ao recurso.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna\n especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 5. A decisão que inadmite recurso especial não se divide em\n capítulos autônomos, consistindo em provimento judicial único, o que\n exige a impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos utilizados para sua prolação.\n 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão recorrida, como exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo\n art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação\n deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não\n sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da\n controvérsia.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"68661f1bf908d3f1247cc851f883abd372cd3df43277f8f435acf033115129c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8b0c352614e4deae5be883f827d3ad83cffa031ffac03e79e88fbeaab2a9cc2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}